Correição parcial. Fotografia na denúncia.

Não demonstrada necessidade concreta, configura restrição desproporcional ao direito fundamental à própria imagem do réu.

Supermercado é absolvido de indenizar trabalhador que se sentia ofendido com a revista no fim do expediente

A revista feita por um supermercado no final do expediente, com o objetivo de checar possíveis desvios de produtos.

TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de julho, esclarecimentos sobre a Súmula 228 do TST.

MP concede reajuste salarial a policiais civis do DF

A Medida Provisória 308/06, em análise na Câmara, fixa novos valores para o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de polícia e de policial civil do Distrito Federal.

Apresentação de Quesitos. Exame pericial contábil

Contran aprova novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

Ação rescisória. Remessa de ofício. Insuficiência de alçada. Súmula nº 303 do TST.

Conversão em pecúnia de licenças especiais de militares e policiais

Busca-se analisar questões peculiares do direito dos servidores de carreiras militares de converterem em pecúnia licenças não percebidas na ativa

Sou obrigado a tirar os R$ 500 do fundo de garantia?

Saque com limite de R$ 500 pode ser feito por trabalhadores com contas ativas e inativas do FGTS a partir de setembro; veja perguntas e respostas.

Reconhecida discriminação em dispensa de bancária que retornou ao trabalho após ter aposentadoria por invalidez cancelada

Os pedidos da ação trabalhista foram julgados procedentes.

Vendedora será indenizada por exposição de resultado improdutivo em grupo de WhatsApp

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).

Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho

O valor da indenização foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

Vale-transporte. Dispensa da exigência de comprovação do pedido de fornecimento.

Agravo de Instrumento. Desvio de Função

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Procedimento criminal originário. Sequestro de numerário. Produto do crime

Depósito em conta da Caixa Econômica Federal. Encerramento da Persecução Penal

TJSP condena guarda municipal a devolver verba salarial irregular

Decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista

CCJ aprova PEC de alta de salário para ministros do STF

Impacto apenas para a União pode chegar a R$ 450 milhões por ano

Preliminar de nulidade.

Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista. Pecúlio por invalidez.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.